jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020

Quando comprovo a idade limite em concurso: na inscrição ou na posse?

Primeira Turma do STF entende que, em caso de atraso provocado pela Administração Pública, a comprovação seja aferida no momento da inscrição.

Matheus Galvão, Advogado
Publicado por Matheus Galvão
há 5 anos

O limite de idade em concurso pblico se prova na posse ou na inscrio

Supondo que a lei (ou o próprio edital) indique que o limite de idade para um cargo público seja de 35 anos e, na data de inscrição do concurso, o candidato tenha 34, porém o processo seletivo se arraste até os 36 anos, como fica a situação?

A Primeira Turma do STF discutiu isso alguns dias atrás e, após bastante controvérsia, ficou assentado que a idade deve ser comprovada no momento da inscrição no certame.

No caso analisado pelo STF a demora no andamento do processo fez com que a idade do candidato se tornasse incompatível com o cargo, à época da posse. Os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, embora sustentassem que a idade deveria ser aferida no momento da posse, levaram em conta o atraso da Administração Pública e acompanharam o relator, o ministro Roberto Barroso.

A melhor maneira de entender o caso é mesmo assumindo que a comprovação etária seja no momento da inscrição, pois assim se mantém a isonomia e evita questionamentos de outros tipos, como por exemplo: e no caso de alguém cuja a idade seja compatível com o cargo que seja "preterido" por aquele que, ao tempo da posse, não tinha mais a idade máxima prevista no edital?

Informativo Nº 791

Limite de idade em concurso público

O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. Com base nessa orientação e, em face da peculiaridade do caso, a Primeira Turma negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Na espécie, candidato preenchia o requisito etário previsto no edital quando da inscrição para o certame. Ocorre que houvera atrasos no andamento do concurso, fazendo com que o candidato não mais preenchesse esse requisito. A Turma destacou a jurisprudência da Corte no sentido de que a regra quanto ao limite de idade, por ocasião da inscrição, se justificaria ante a impossibilidade de se antever a data em que seria realizada a fase final do concurso, caso fosse fixada como parâmetro para aferição do requisito etário. Os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber entenderam que a idade limite seria aquela da data da posse no cargo, porém, em razão do destaque dado pelo tribunal local quanto à demora e à desídia da Administração Pública para prosseguir no certame, acompanharam o relator. ARE 840.592/CE, Min. Roberto Barroso, 23.6.2015. (ARE-840.592)

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Tenho uma dúvida

Estou participando do concurso para a pmmg 2017

O edital exige q o candidato tenha ente 18 e 30 anos até a matrícula no curso de formação q está previsto para 01/09/2017.

Sou nascido em 07/12/1986 fiz 30 anos em dez de 2016.

Fiz a inscrição para o concurso em novembro de 2016 quando ainda tinha 29 anos.

Fui aprovado na prova objetiva taf restando apenas as avaliações médicas.

Caso seja aprovado poderei prosseguir no concurso mesmo tendo 30 anos e alguns meses no momento da matrícula do curso de formação ?

Caso não me permitam prosseguir por alegarem q o edital exigue a idade no momento da matrícula no curso de formação o que posso fazer ? continuar lendo

meu filho não conseguiu fazer a inscrição pq ele fará 18 em 09/05/20 e o limite para a inscrição e 20/01/20. Mas nem a inscrição eu consigo fazer, é isso? é para o cargo de bombeiro. continuar lendo