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16 de Outubro de 2018

Quem não pode pagar a pensão alimentícia não pode ser preso

STJ decidiu que devedor de alimentos impossibilitado de pagar não pode ser preso se comprovar situação de penúria.

Matheus Galvão, Advogado
Publicado por Matheus Galvão
há 3 anos

Quem no pode pagar a penso alimentcia no pode ser preso

No informativo 573 do STJ (leia o informativo, clicando aqui), apareceu uma decisão interessante sobre débitos de pensão alimentícia. De acordo com a decisão, quando houver acolhimento da justificativa da impossibilidade de se pagar as prestações da pensão alimentícia, então a prisão do devedor não está autorizada.

Ainda segundo a decisão, a impossibilidade de pagar o débito deve ser temporária deve ser temporária, só assim pode se aplicar este entendimento. Para isso, o devedor terá de provar a sua situação de penúria, ficando claro, no entanto, que as demais formas de execução (penhora, expropriação de bens, etc.) poderão prosseguir normalmente.

É importante frisar que não caberá a exoneração nem mesmo a revisão de alimentos, situação que somente ocorrerá com a ação própria para isso.

Leia a decisão, abaixo e a indicação dos precedentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. Em execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, o acolhimento da justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias executadas desautoriza a decretação da prisão do devedor, mas não acarreta a extinção da execução. De fato, por força do art. 733 do CPC, institui-se meio executório com a possibilidade de restrição da liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, nos seguintes termos: "Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses". Recorrendo à justificativa, o devedor terá o direito de comprovar a sua situação de penúria, devendo o magistrado conferir oportunidade para seu desiderato, sob pena de cerceamento de defesa. Não se pode olvidar que a justificativa deverá ser baseada em fato novo, isto é, que não tenha sido levado em consideração pelo juízo do processo de conhecimento no momento da definição do débito alimentar. Outrossim, a impossibilidade do devedor deve ser apenas temporária. Uma vez reconhecida, irá subtrair o risco momentâneo da prisão civil, não havendo falar, contudo, em exoneração da obrigação alimentícia ou redução do encargo, que só poderão ser analisados em ação própria. Assim, a justificativa afasta temporariamente a prisão, não impedindo, porém, que a execução prossiga em sua forma tradicional (patrimonial), com penhora e expropriação de bens, ou ainda, que fique suspensa até que o executado se restabeleça em situação condizente com a viabilização do processo executivo, conciliando as circunstâncias de imprescindibilidade de subsistência do alimentando com a escassez superveniente de seu prestador, preservando a dignidade humana de ambos. De fato, a justificativa não pode afrontar o título executivo nem a coisa julgada, sendo apenas um meio de afastar ocasionalmente a coerção pessoal do devedor por circunstâncias pessoais e atuais que demonstrem a escusabilidade no seu dever relacionado à obrigação de alimentos, representando verdadeira inexigibilidade de conduta diversa do alimentante. Não haverá, contudo, de se reconhecer, nesse âmbito, a exoneração ou a revisão dos alimentos devidos, que deverão ser objeto de ação própria, pois, como visto, a execução não se extingue, persistindo o crédito, podendo o credor, por outros meios, buscar a satisfação da quantia devida. Precedente citado do STJ: HC 285.502-SC, Quarta Turma, DJe 25/3/2014. Precedente citado do STF: HC 106.709-RS, Segunda Turma, DJe 15/9/2011. REsp 1.185.040-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2015, DJe 9/11/2015.

37 Comentários

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É justo! prender o devedor de alimentos estando este desprovido de recurso é inviabilizar ainda mais o pagamento dos mesmos, pois preso ele não conseguira o dinheiro. continuar lendo

E fora, o r$ que ele conseguir com certeza não vai para a criança , vai sempre alegar que foi pouco, se não pune, é difícil conseguir um resultado satisfatório assim. continuar lendo

Essa lei de pensão deveria ser revista pois induz as mulheres à natalidade e a prejudicar o pai da criança. Tiram dinheiro seja de onde for da família paterna, mas a família da mãe nunca é acionada; sempre ficam isentos da responsabilidade. Estou tendo este problema. Eu deveria pagar uma pensão no valor de 30% de um salário mínimo, como estou desempregado, minha mãe foi acionada a pagar R$260,00; meu pai, um valor de R$200 e ainda continuo devendo, R$260,00. Ela alega que estes valores que estão sendo pagos pela minha mãe e meu pai são apenas complemento da minha parte. Como uma pessoa que nem renda tem pode ter condição de pagar R$720,00 por mês? A mãe do menino tem liberdade de apresentar diversas dívidas, inclusive colégio particular, judô, transporte escolar que pega na porta de casa... se tivéssemos a possibilidade de arcar com essas despesas, tudo bem. Mas a questão é que apresentam coisas que não são necessidades. E o pior é que o juiz ainda acada tudo que é pedido pela advogada da parte materna. Gostaria de saber se existe alguma possibilidade de recorrer à família materna, ou rever estes valores que a família paterna está sendo obrigada a pagar, uma vez que não estamos tendo condição de arcar com todas essas despesas. O apartamento da minha mãe, único imóvel que ela tem, quase chegou a ser penhorado. Parece que o juiz nem leu o processo ou é analfabeto. Nessa situação o avô materno é empresário, dono de salão de beleza de alto porte. A avó materna poderia ajudar a pagar essa pensão tbm, que, para o nível financeiro desta família, acho que está alto demais. A mãe do menino alega estar desempregada, mas já sabemos que ela trabalha em um salão de beleza no bairro Santa Efigênia em Belo Horizonte. Além desse problema posso comprovar que tenho diversos problemas psicológicos devido a falta de um pai presente, que nunca pagou uma pensão; nunca me deu um lápis e nem, se quer, deu atenção e cuidados. Tenho diversos traumas por ver, na minha infância, minha mãe sendo espancada pelo meu pai bêbado. Minha mãe, desde que tenho 5 anos, sempre arcou com tudo sozinha. Ela Chegou a entrar justiça contra o meu pai, pedindo uma pensão, pois ele era policial civil. A pensão chegou a ser descontada em folha, mas ele pediu exoneração do cargo para driblar este desconto e nunca mais pagou. Por fim minha mãe desistiu de correr atrás e batalhou sozinha com tudo. O que me estranha é que meu pai alegava estar ruim financeiramente para pagar uma pensão, mas constituiu outra família e hoje tem outro filho a quem dá de tudo, do bom e do melhor. Minha dúvida é: se ele estava enfrentando dificuldades financeiras para pagar pensão para mim, como ele teve condição de criar outro filho tão bem? Hoje ele é advogado, anda de carro bacana, ótimas roupas, sempre viaja... Sinto que fui ignorado, esquecido, rejeitado pelo meu pai, e hoje tenho intenção de fazer todas esses questionamentos a ele diante da justiça . continuar lendo

Não consigo entender esta justiça, você não é de maior? O que seu pai e sua mãe tem haver com a criança, não foi eles que fizeram a criança, acho que cada um com seus problemas e não uma justiça dando tiro no escuro atingindo inocentes, se for para condenar os avós teria que se para ambos tanto paterno como materno. Sou a favor que os avós paternos sejam acionados quando o pai é de menor, para que os país sejam responsaveis pelas atitudes de suas crianças. continuar lendo

A justiça é assim; gosta de fazer cortesia com o chapéu alheio. continuar lendo

Seus pais estão substituindo a sua inaptidão em pagar os alimentos, conforme a legislação civil, assim você deveria se isentar de uma possível execução, porém, você pode requerer a revisão da pensão a qualquer momento, visando que não tens condição, ainda que temporária, de arcar com o pagamento.
Não existe esta situação de pagamento complementar, consulte um advogado ou até mesmo a defensoria pública para que possa reverter esta situação.

Abraços continuar lendo

Obrigado, Emerson Leite! Mas a verdade é que a justiça neste país não funciona da maneira que deveria. E desconfio que a culpa disso está nos juízes que não avaliam efetivamente as ações. Juízes do Brasil. continuar lendo

E se tiver bens, tais como carros no valor de R$ 100.000,00 totalmente livre de ônus. Vai escapar na boa ou esperar a penhora. Esta parecendo que os interessados na situação estejam legislando em causa própria. continuar lendo

- Esse é um assunto técnico e não sentimental. Se prestarmos a atenção ao volume de processos existentes com esse tema, analisando as diversas situações, assim como os envolvidos e suas vidas pregressas, chegaremos a conclusão que devemos mexer na Constituição Federal, Leis Orgânicas de municípios e Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Você ainda pergunta por que? é fácil execrar crianças e jovens desprovidos do mínimo necessário para sua formação e conduta delinquente; difícil é admitir que tudo isso é fruto dos descasos aos quais esses seres são conduzidos...Sem pais que os assistam, sem moradias decentes, sem educação, sem lazer, sem trabalhar! Sim, proibiram tudo para eles e não lhes deram nada, sequer creches para seus princípios de locomoção e exercícios das ideas, renegados aos restos e dos salve-se quem poder agora um mínimo de exigência da possibilidade lhes serão tirado, verão os prejuízos que causarão lá na frente.
- Já é absurdo existência de lei que obriga pais a cuidar dos filhos; não seria necessário se houve filho apenas de pais responsáveis, porque eles não pedem para nascer, são feitos de qualquer forma, sem nenhum compromisso - acredito até que a violência é proporcional as produções "independentes", ou não, mas que sejam frutos das irresponsabilidades de se "fazer" uma criança ao bel prazer!
- Aqueles que militam na área sabe do que estou falando, a menos que ache isso muito bonitinho, eu a reputo muito sério brincar com sentimentos de seres que nada sabem da vida, pois uma coisa é a pessoa trabalhar, ir à luta, batalhar na vida em prol de uma ascensão financeira e social, outra, é ser relegada ao nada como um número sem chances, por que lhes falta o mínimo para sua nutrição, base essencial e necessária para impulsionar qualquer ser humano que trabalhando e estudando pode sim crescer, mas no meio do caminho há diversas pedras, obstáculos e tentações que o sujeito tem que ser muito, muito do determinado, corajoso, valente, para não se deixar seduzir.
- Antes de exterminar com obrigações, seria mais simples impor responsabilidades para com seres indefesos, porque chega ser covardia um pai dizer na frente de juiz e promotor: "... que pode prender que eu não tenho dinheiro..." Trata-se de um bebê e um adulto, quem é quem nesta história!? Quem é o vilão, covarde que é homem ou mulher para fazer e não para alimentar?
- Pior, quando o fato chega a esse ponto, já se passaram muitos sofrimentos!!!
- Sou favorável ao termino de pagamento de pensão a partir dos 18 anos, isso porque nessa faixa etária o cidadão já pode e deve trabalhar para sentir o gosto da responsabilidade e o preço da sua existência, acaba com prisão por desleixo, falta de coragem, covardia é outro caso...Não vamos radicalizar os acidentes de percursos, são outras discussões e merecedoras de análises apuradas, ao contrário dos muitos vícios de cidadão que chegou a se desligar do trabalho para não pagar pensão, sim, isso existe!!! continuar lendo

vc tem toda razão em suas colocações. Em primeiro lugar tem que haver responsabilidade com a vida, uma criança não pode sobreviver sem o apoio daqueles que a concebeu. continuar lendo