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23 de Abril de 2019

JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00

O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal.

Matheus Galvão, Advogado
Publicado por Matheus Galvão
há 3 anos

O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça Federal no Tocantins – 2a instância dos juizados especiais federais (JEFs). O acórdão, ou seja, a decisão do colegiado formado por três juízes federais, foi unânime e com isso a União terá que restituir a um advogado tocantinense, que ingressou com a ação no JEF, o valor do imposto cobrado sobre sua encomenda.

Desde 1980, o Decreto-Lei n. 1.804 confere ao Ministério da Fazenda o poder de dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação de bens contidos em remessas postais internacionais cujo valor seja de até US$ 100,00 (cem dólares), desde que o destinatário seja pessoa física. Atualmente, a isenção é reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, porém com base em critérios distintos, definidos pelo Ministério da Fazenda por meio da Portaria MF nº 156, que reduziu o limite do valor dos bens importados para US$ 50,00 (cinquenta dólares), além de exigir que, não só o destinatário, mas também o remetente seja pessoa física. A imposição de exigências que não estão previstas no decreto-lei que disciplina o assunto gerou a controvérsia que motivou a ação do advogado tocantinense.

Para o relator do processo, juiz federal Bruno Apolinário, no que diz respeito à isenção do imposto, “os únicos requisitos eleitos pelo decreto-lei em análise foram que o bem importado tivesse valor igual ou inferior a cem dólares e se destinasse a pessoa física”. O magistrado completa ainda: “É verdade que a isenção foi prevista como uma faculdade, cabendo ao Ministério da Fazenda a sua concretização ou não, como decorrência da utilização do verbo ‘poderá’ no caput do artigo 2º. Todavia, uma vez feita a opção pela concessão da isenção, deve ser ela implementada em conformidade com os critérios fixados no inciso II do artigo 2º do decreto-lei em referência, em sua literalidade, sendo eles unicamente o valor máximo de cem dólares por encomenda e a natureza de pessoa física do destinatário”, explica.

No recurso apresentado à Justiça Federal, a União defendia que o Decreto-Lei Nº 1.804 lhe permitia o direito de impor outras condições para a concessão da isenção do imposto de importação sobre remessas postais e que “foi estabelecido um limite de cinquenta dólares por encomenda e que não só o destinatário, mas também o remetente, seja pessoa física, o que não foi respeitado pelo autor”. A decisão da Turma Recursal foi proferida na sessão da última quarta-feira (24).

Fonte: Tributário

108 Comentários

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Finalmente.

Só há uma questão, 1% das pessoas que são tributadas recorrem à justiça, infelizmente. continuar lendo

É complicado recorrer à justiça, por mais absurdo que possa parecer, é mais fácil pagar o valor cobrado ilegalmente, desde que não seja exorbitante. E olha que eu sou o cara que reclama por causa de R$ 0,50 de diferença no supermercado. O grande problema é que você fica sem o item nesse meio tempo. Mas concordo que se não houver urgência, temos que questionar mesmo. continuar lendo

É o "princípio" de que as pessoas que reclamam/processam são, em número, insignificantes perto daquelas que pagarão os valores ilegais. Ou seja, "vale a pena" fazer o errado até ser proibido. É extremamente comum por aqui, e principalmente perpetrado por empresas gigantes de telecomunicação... continuar lendo

Ainda mais numa questão como essa de produto mais barato né... Qualquer valor decente de honorários já torna a questão inviável. continuar lendo

Marco Antonio, sobre o fato de ficar sem o item, é só pagar, guardar o comprovante do pagamento da taxa de importação, e cobrar ressarcimento juridicamente. continuar lendo

Eu sou mais um que não vai recorrer. continuar lendo

A decisão deveria ser "erga omnes" ou impor danos morais e/ou honorários advocatícios no minimo da tabela OAB para ingressar com a ação. continuar lendo

Marco Antonio e Filipe, outra opção é fazer o depósito em juízo do valor cobrado e pedir, liminarmente, a liberação do produto. continuar lendo

Questões assim , no Brasil só são viáveis (quando são) para advogados em causa própria . Pois não tem a despesa dos honorários e tão somente as custas . continuar lendo

A receita ganha no "atacado", assim como as teles, os bancos, etc., Quanto cobra um advogado para esse tipo de "trocado"? Tivesse o cliente o valor da sucumbência, ambos o advogado e o cliente sairiam ganhando... Mas, não é assim, não é? :( continuar lendo

recorri, mas não obtive sucesso aqui no RJ. continuar lendo

Que beleza Matheus! Era tudo o que eu precisava ler para voltar a comprar umas bugigangas no Aliexpress. Só falta agora eu combinar com os russos da Receita. continuar lendo

Sera que alfabetizar os agentes melhoraria o entendimento deles ? Talvez pedir para a sociedade parar de por em duvida a honradez de suas mães melhoraria ?? Talvez uma romaria a Aparecida do Norte, São Longuinho, Padre Cícero ou talvez a todos e mais alguns resolveria ??? Por favor, tenho 66 anos e gostaria de ver, antes de morrer com 108 anos, meus netos podendo importar aquele brinquedo por R$ 20,00 ou R$ 30,00 que eu não poderia comprar porque aqui, o mesmo, custa R$ 300,00. continuar lendo

Aviso, para que NÃO compre, lâmpadas de LED, de vendedores desse site,Aliexpress, ESPECIALMENTE Foxanon:Elas duram pouco mais que um palito de fósforo! continuar lendo

pelo que entendi, a decisão foi apenas para o caso em específico. Não irá derrubar a normativa da receita federal.
Por isso, para todas as novas importações será a mesma ladainha. Se quiser restituição do imposto, vai ter que recorrer à JEF. Se o pedido for indeferido na JEF, então entrar com ação como o advogado de tocantins fez. continuar lendo

Eu já sou litigante contumaz neste tipo de lide - EXAÇÃO DE TRIBUTOS é o nome correto para o que o ministério da fazenda faz ao nos tributar em descumprimento a lei federal. Até que o legislativo revogue a anterior eu irei continuar comprando inferior US$100 e provocando a justiça pra ter restituído o que me é expropriado pela UNIÃO até em uma tarifa postal de R$ 12,00 cobrada pelos correios quando da retirada! continuar lendo