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12 de Dezembro de 2018

[Modelo] Repetição de Indébito e Danos morais - Cobrança de seguro na Conta de Telefone

Matheus Galvão, Advogado
Publicado por Matheus Galvão
há 9 meses
[Modelo] Repetição de Indébito e Danos morais - Cobrança de seguro na Conta de Telefone.docx
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EXMO (A). SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx​, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG nº xxxxxxxxxxxxx , inscrito no CPF sob o número xxxxxxxxxxxx e na OAB-BA sob o número xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na __________________________ vem, em defesa própria, ingressar com

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ​

contra a VIVO S.A​., com endereço à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, Cidade das Monções São Paulo, empresa inscrita no CNPJ sob o número 02.558.157/0001-62 e Chubb Seguros Brasil S.A. CNPJ: 03.502.099/0001-18 I.E.: 115598501113 Endereço: Av. Rebouças, 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo, SP, 05402-920

I. DO OBJETIVO

1. ​Tal ação judicial é manejada para reparar dano moral decorrente do uso indevido do nome civil de pessoa natural para obtenção de vantagem indevida em contrato ​cuja manifestação de vontade inexistiu e reaver quantias cobradas em débito automático em decorrência deste mesmo negócio jurídico inválido, ​bem como de assegurar que as próximas cobranças sejam efetuadas pelo valor devido​.

II. DOS FATOS

2. O autor tem um contrato de prestação de serviços telefônicos com a VIVO S.A. cujo o valor contratado é de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos, cadastrada em débito automático em conta corrente do Banco do Brasil. Desde março, vem sendo inserido na fatura o valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos) referente a serviço de terceiros.

3. ​Ligando para a VIVO para pedir explicações, foi dito que se tratava de um seguro premiado contratado com a empresa Chubb Seguros Brasil S.A. e requereram que o autor entrasse em contato com a mesma para que fosse cancelada a cobrança por serviço que nunca foi contratado. ​As tentativas de contato foram inúteis e sem sucesso. Conste-se que o referido seguro vinha repetidamente sendo oferecido e recusado por parte do autor.

4. No dia 17 de maio de 2017, foi requerido, por meio de telefonema para a VIVO, que o valor do seguro fosse retirado da fatura para que o pagamento pudesse ser efetuado, o que, segundo o atendente, foi feito, porém a conta enviada por email permanecia com o mesmo valor de R$ 105,98 (cento e cinco e noventa e oito). O protocolo de tal contato foi: ​xxxxxxxxxxxxx​.

5. ​Mais uma vez, no dia 26 de maio de 2017, foi requerido que o valor fosse retirado. Numa primeira tentativa, foi dito que para cancelar o valor um contato com a ACE Seguradora pelo número 0800 886 8668. A ligação não pode ser completada e uma mensagem dizia que a área em questão não era atendida.

6. No mesmo dia 26 de maio de 207, foi realizada uma nova ligação para se tentar resolver o problema da conta para que o valor correto pudesse ser quitado, evitando-se prejuízos de ordem prática (o uso do telefone para o trabalho do autor, evitar que se insira o nome em cadastro negativo e que a sua pontuação creditícia não seja diminuída) (protocolo: xxxxxxxxxxxx). Desta vez, foi dito que a conta com o valor correto (cujo vencimento seria dia 10 de maio) fora enviada por email. Ao verificar o e-mail, o autor verificou que esta estava com o mesmo valor equivocado (protocolo: ​xxxxxxxxxxxxxxxxx)​.

7. ​Verificando-se a impossibilidade de se solucionar a questão por vias administrativas, decidiu-se optar pela via judicial que ora se concretiza.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a. Da prática abusiva

8. A lei 8.078 de 1990, Código de Defesa do Consumidor prevê algumas vedações, definindo-as como práticas abusivas a serem evitadas por parte dos fornecedores de serviço. Dentre elas, “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço” (art. 39, III) e “executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes” (inciso VI). O seguro ora discutido não foi contratado pelo autor, nem sequer dada qualquer autorização prévia para que se fizesse alguma inserção de serviço em fatura.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA​. Ausência de comprovação da origem da dívida. Cobrança lançada em fatura do serviço de telefonia. Ilegalidade. Dano moral. Caracterização. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060272200, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70060272200 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2015)

b. Do cabimento de reparação dos danos morais pelo uso indevido do nome

9. ​Tornou-se lugar comum, no Judiciário, dizer que é indevido danos morais por descumprimento contratual. Mais é preciso tomar cuidado com tal afirmação quando s encara casos como este. Não se trata de “mero descumprimento contratual”, mas de desrespeito ao consumidor e seus direitos como consumidor e direitos da personalidade pelo uso indevido do nome civil para efetuar cobrança indevida de contrato sem manifestação de vontade pelo “contratante”. Vejamos por quê.

10. ​Dano moral não ocorre por mero dissabor, nem por irritação ou chateação. É dano que ofende direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana ​e portanto tem um lugar central na defesa de tais direitos. No caso em que se discute, o que está em jogo não é apenas a perda de tempo, os dissabores de se resolver um caso simples, nem de se aproveitar da “indústria do dano moral” que de fato existe. Trata-se de proteger o direito à personalidade, especialmente no que concerne à proteção do nome, seu uso e sua finalidade. O Código Civil protege o nome e o seu uso, inclusive o uso não autorizado em propagandas comerciais (art. 18), por exemplo.

11. Ora, o nome deve ser usado com autorização da pessoa que o detém, não podendo ser compartilhado por pessoas físicas ou jurídicas que de alguma forma possuam dados que lhe foram compartilhados de boa-fé em razão de contrato de prestação de serviços ou de qualquer espécie. Ademais, qualquer contrato deve ser celebrado com a manifestação da vontade de ambos os contratantes​, o que não se verifica. Ademais, o fornecimento de dados do consumidor por parte da empresa de telefonia VIVO S.A. para empresa de natureza completamente diversa (seguro de vida) é inadmissível, existindo vício na prestação de serviço de sua parte. Senão vejamos:

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO À EMPRESA DE TELEMARKETING. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSO​. LIGAÇÕES INSISTENTES MESMO DEPOIS DE PEDIDO PARA INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. VALOR MÓDICO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. CARÁTER DIDÁTICO PEDAGÓGICO DA MEDIDA. AUMENTO DO QUANTUM ARBITRADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.​NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.HÁ VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SE O FORNECEDOR REPASSA DADOS PESSOAIS DE SEUS CLIENTES À EMPRESA DE TELEMARKETING SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO​, QUE POR SUA VEZ EFETUA TELEFONEMAS INSISTENTEMENTE PARA OFERECER OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS, APESAR DOS APELOS PARA CESSAREM OS CONTATOS. SITUAÇÃO AGRAVADA PELO NÚMERO EXCESSIVO DE CHAMADAS E POR AINDA PERDURAREM, OU SEJA, JÁ TRANSCORRERAM CERCA DE SEIS MESES DESDE A PRIMEIRA LIGAÇÃO. 3.​NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL, A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NO SEU ARBITRAMENTO, DEVE-SE ATENTAR PARA O SEU FIM PEDAGÓGICO DE DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE, ASSEGURAR CERTO ALENTO AO OFENDIDO QUE MINIMIZE AS AGRURAS SUPORTADAS, MAS DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM DEVE, DE MODO A NÃO CAUSAR SUA RUÍNA, E NEM PATROCINAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4.SE NO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO UM VALOR ÍNFIMO OU MÓDICO, SUA FIXAÇÃO DEVE SER REVISADA. 5.NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER SE A PARTE DEMANDADA NÃO É A RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DOS ATOS INDESEJADOS, MAS APENAS POR TER REPASSADOS OS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NESSA SITUAÇÃO, CABE À PARTE PREJUDICADA AJUIZAR AÇÃO EM DESFAVOR DO RESPONSÁVEL, ATÉ PORQUE A AÇÃO PARTIRIA DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. 6.CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR E DESPROVIDO O DA FORNECEDORA. 7.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-DF - ACJ: 20130110125053 DF 0012505-97.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/03/2014 . Pág.: 345)

c. Da repetição do indébito

12. ​ O Código de Defesa do Consumidor é expresso em determinar que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

13. ​Ora, é preciso que se comprove o fundamento da cobrança e a origem da dívida. Conforme se verificará, não existiu manifestação de vontade por parte do autor, sendo contestada a cobrança em telefonemas para a VIVO, que informou já terem sido descontados os valores, o que não ocorreu conforme documentos anexados. É de se informar que o autor pagou as contas atuais com o valor errado para manter a prestação do serviço e o seu uso, exigidos para o bom prosseguimento do seu trabalho.

IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA

14. ​ Segundo o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

15. ​Ora, faz-se necessário pedir que seja concedida tutela de urgência com a finalidade de que não seja cobrado o valor indevido em faturas próximas. É que a própria VIVO, conforme ligação efetuada (20174302631085), respondeu à contestação do valor, porém não retirou o valor das faturas vincendas, inclusive a do mês de maio, que permanece no valor de R$ 105,98.

16. ​Ora, se já há a concordância por parte da prestadora de serviços de telefonia de que o valor é indevido ​é mister que seja ele descontado da presente fatura e das demais para que o valor justo e efetivo possa ser pago sem atrasos e sem prejuízos financeiros, além de para o bom nome do autor nas relações de consumo.

17. ​Também é fato público e notório que as empresas referidas agem em conluio para efetuar cobranças indevidas, conforme anexos.

V. DOS PEDIDOS

18. ​Ante o exposto, requer:

a. inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, que depende de provas e gravações que estão em poder do autor (vide protocolos citados);

b. ​a concessão de tutela antecipada para que o valor das contas vincendas sejam reajustados com base no valor acertado originalmente (R$ 99,99) para a prestação de serviços telefônicos, retirando-se a quantia referente à serviço de terceiros (“seguro premiado”) não contratado;

c. ​a condenação das empresas rés ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente pela Chubb Seguros Brasil S.A. em fatura de serviço de telefonia da VIVO S.A. (duas parcelas de R$ 5,99 referentes aos meses de março e abril);

d. ​o encerramento definitivo de contrato de “seguro premiado” ​da empresa Chubb Seguros S.A., cuja existência é devido ao fornecimento de dados por parte da ré VIVO S.A.

e. a condenação das rés em reparação do dano moral no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) em razão do uso e compartilhamento indevido de dados e do nome do autor para uso em concretização de negócio jurídico de natureza distinta sem a manifestação de vontade por parte do autor e sem a sua autorização;

f. ​regular processamento para que, ao final, seja julgada procedente a ação para encerramento das cobranças indevidas e do contrato de seguro efetivado sem a autorização do autor.

VI. AS PROVAS

19. ​Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente os documentos que acompanham a presente e, eventualmente, documentos novos. VII. DO VALOR DA CAUSA 20. ​Dá-se à causa o valor de: R$ 10.023,96 (dez mil e vinte e três reais e noventa e seis centavos), para os devidos fins.

Nestes termos, P. deferimento.

Advogado / ​OAB-BA

Local, Data.

2 Comentários

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Matheus concordo plenamente com vc. Tive uma açao contra um banco que foi julgada improcedente para o meu cliente, e procedente para o banco. Vc acredita que o banco recorreu da decisão , eles não leram a sentença e pediram uma reduçao no valor da Indenizaçao. Eu fui ironica, apresentei as Contra Razões concordando com o valor da reduçao da indenizaçao. Oras meu cliente perdeu, mas se o Banco quer pagar, que pague.

A Apelçao ainda nao fiu julgada, está a dois anos no Tribunal . Tenho muita curiosidade sobre o que os desembargadores vão discorrer. continuar lendo

Tenho uma ação semelhante a essa no juizado, consegui a liminar para suspender as cobranças no curso da ação, entretanto já me antecipando na hipótese de descumprimento adicionei pedido genérico para restituição em dobro nos termos do art. 14, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 324, § 1º, III do CPC. Afinal a operadora não cumpre ordem judicial, portanto nada mais justo as Excelências concederem a restituição sobre todo valor quitado e comprovado no curso da demanda.

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. continuar lendo