Após atuação da OAB, MEC barra abertura de curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos
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Brasília – A OAB obteve uma importante sinalização do Ministério da Educação (MEC) para seu pleito relacionado aos chamados cursos de técnicos e tecnólogos na área do Direito. Foi publicado na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União o indeferimento do pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte, para o município de Paraíso do Norte/PR.
A OAB tem atuado no sentido de conseguir que o MEC exclua do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos. No entendimento da Ordem, esses cursos formam pessoas para atividades que são próprias do advogado. Além disso, parte desses cursos formam trabalhadores que acabam exercendo tarefas que se sobrepõem em funções próprias do estagiário em Direito.
Nesse sentido, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, chegou a se reunir no dia 7 de abril com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Machado Feres, para requerer em nome da OAB que o ministério
exclua do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos. Na época, Lamachia lembrou que o pleito não era novo e datava ainda de diálogos estabelecidos com o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante, quando a OAB apresentou ofícios requerendo a retirada dos cursos do catálogo.
“Na ocasião o ministro garantiu que a oferta seria suspensa. E agora, no último dia 1º de abril, imaginem quão grande foi nossa surpresa ao constatar que o curso continua sendo oferecido. O tema é, inclusive, matéria de jornais e revistas. Entendemos que na oferta há um ferimento à Lei Federal 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia”, disse Lamachia após o encontro realizado em abril com a participação do secretário-geral da OAB Nacional, Felipe Sarmento, o secretário-geral adjunto da entidade, Ibaneis Rocha, e o conselheiro federal pela OAB Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez.
Dessa formam, a decisão tornada pública na edição do dia 18 de julho do D. O. U. Atende a um pleito já formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que enviou ao Órgão Ministerial parecer fundamentado da Comissão Nacional de Educação Jurídica e do Conselho Pleno da entidade contrário à abertura desse tipo de curso. Diante disso, a presente decisão demonstra a aceitação por parte do MEC do posicionamento indicado pela OAB.
A Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte poderá recorrer ainda da decisão do MEC junto ao Conselho Nacional de Educação.
Fonte: OAB
22 Comentários
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Imagine se a oab vai permitir estagiários de Direito fora do seu quadro? Mas e as taxas que eles pagam para ter a carteira? Nunca que a oab vai abrir mão de $$$. É para isso que ela serve, para arrecadar anuidade e fazer vista grossa.
Foi-se o tempo em que a oab era uma instituição respeitada. Hoje é apenas um antro de corporativismo e apoio político. continuar lendo
Sou advogado, creio que pleitear junto a orgãos jurisdicionais e privativo de advogado,porem o tecnólogo poderia ser auxiliar nos grandes escritórios,como
pesquisador, trabalho hoje exercido por estagiário ou pessoal administrativo. Participei
de um curso de peticionamento eletronico e tive uma surpresa quando percebi que 1/3,
eram de secretárias . continuar lendo
Em quase todas as atividades laborais existe á profissão de técnico ou tecnólogo.Não sei qual prejuízo traria para á classe. Reservas de mercado ou proteção das escolas de direito. continuar lendo
Mais uma expressão do absurdo corporativismo que permeia várias categorias profissionais no Brasil. Nos EUA, para citar apenas um exemplo, existem os "paralegals", que são técnicos em Direito - trocando em miúdos, são os funcionários que carregam o piano para o concerto que o advogado vai dar: escrevem petições, vão aos fóruns, pesquisam jurisprudência etc. É isso que fazem os estagiários de Direito, certo? Só que os estagiários não são nem considerados nem tratados como profissionais. E ganham pouco, muito pouco, muito menos do que ganharia um técnico formado especificamente para essas funções (e que poderia ser responsável, também, pela "administração" dos estagiários).
Mas não é só na área de Direito que existem técnicos lá fora. Em Odontologia, dentista algum faz limpeza de dentes. Para isso, existem os higienistas (e os dentistas brasileiros não querem nem ouvir falar de criar essa profissão por aqui! preferem continuar pagando um dinheirinho para uma assistente/secretária, que marca consultas e passa instrumentos em cirurgias).
Em Medicina, há enfermeiras ganhando até mais do que médicos, pela alta responsabilidade de sua função. E por aí vai. No caso do Direito, no Brasil, alguém aí sabem quantos "advogados" formados por universidades de segunda linha conseguem passar no exame da Ordem? Alguém sabe o porcentual dos que não passam? Pois é. Eventualmente, seriam excelentes técnicos em serviços jurídicos... continuar lendo