Matheus Galvão, Advogado

Matheus Galvão

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Matheus Galvão, Advogado
Matheus Galvão
Comentário · há 9 meses
Oi, @eliseujr, tudo bem?

Suas sugestões são muito bem-vindas!

A incorporação de vídeo já é possível. Você pode colar um link diretamente do YouTube, por exemplo.

Quanto aos outros formatos de arquivos, já colocamos na fila de novidades. Elas são tantas, que precisamos dar prioridade para certos recursos.

Continue participando e dando ideias para melhorarmos a plataforma!

Obrigado! 😀

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Bruno Lima, Auxiliar de Serviços Jurídicos
Bruno Lima
Comentário · há 3 dias
Diferentemente do que muitos pensam, a decisão do STF não representa um ativismo judicial desvairado ou o total menoscabo ao princípio da legalidade penal e a outros princípios constitucionais. Ao contrário, é uma clara resposta à letargia crônica do Congresso Nacional, que não aprovou nenhum projeito de lei revelante para a proteção do grupo LGBT, embora a Constituição esteja em vigor há mais de 30 anos.
Existem vários microssistemas penais destinados à efetiva proteção de crianças e adolescentes, mulheres, negros, idosos, portadores de HIV, pessoas com necessidades especiais e tantos outros grupos que já contam com leis específicas há muitos anos. Não há nada que, moral e juridicamente, justifique a inércia do legislador em criminalizar a violência motivada por orientação sexual - que é uma das mais recorrentes -, sobretudo quando existe expressa previsão constitucional no sentido de que a lei deverá punir as discriminações atentatórias aos direitos e garantias fundamentais,.
Não tipificar penalmente a homofobia e condutas afins é uma verdadeira afronta ao à força normativa da Constituição e ao dever constitucional de legislar.
Fica ao aviso ao Congresso para que não se esqueça que o Estado é laico e que a atividade legiferante deve ser executada de forma impessoal, técnica e desvinculada de opiniões religiosas.
Enfim, mais grave do que o fato de o STF ter mitigado o princípio da legalidade para uma situação pontual, é o fato de o legislador ter convenientemente se acomodado a uma inércia sistemática, negando, dessa forma, o direito de uma categoria a uma tutela suficiente e adequada.

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